TRIBUNAIS DE CONTAS NA BERLINDA

Decisão dos ministros de que tribunais de contas não têm competência para julgar prefeitos põe em xeque relevância de órgãos ligados ao Legislativo

Ao confirmar esta semana o entendimento de que os tribunais de contas estaduais (TCEs) não têm competência para julgar os gastos dos chefes do Executivo municipal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reacendeu o debate sobre o papel e a relevância dessas cortes, vinculadas aos Legislativos estaduais.

Duas correntes opostas monopolizam a discussão. Uma defende que os TCEs prestam um serviço relevante ao país e devem ter um caráter mais educativo do que punitivo, sobretudo no interior do país, onde os gestores públicos enfrentam dificuldade para ter informações. Na outra ponta, prevalece o argumento de que os tribunais não passam de onerosos cabides de emprego e, por isso, devem ter suas atribuições revistas.

Como mostrou o Congresso em Foco (leia mais), os ministros do TSE decidiram, na última segunda-feira (22), por quatro votos a três, que a reprovação das contas pelo TCE não tem poder para impedir que um ex-prefeito tente novo mandato. “O Tribunal de Contas é meramente consultivo, não tem a prerrogativa de aprovar ou reprovar as contas dos prefeitos”, alegou o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro.

A Constituição Federal prevê que os tribunais de contas estaduais auxiliem as câmaras de vereadores e as assembléias legislativas no julgamento dos chefes de Executivo, além de julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Leia mais no endereço: http://congressoemfoco.ig.com.br/DetEspeciais.aspx?id=24547

JEITINHO MADE IN BRAZILIAN'S

Visto para os EUA? Fale com o Heráclito

Cidadão não tem benefícios que Heráclito Fortes ofereceu à filha de Guilherme Sodré, o Guiga, um dos investigados na Satiagraha

Diferentemente da filha do publicitário Guilherme Henrique Sodré Martins, suposto lobista do banco Opportunity e um dos investigados na Operação Satiagraha, a maioria dos brasileiros não tem nenhuma “colher de chá” na hora de obter um visto para os Estados Unidos.

Segundo a embaixada ameri-cana, ninguém consegue viajar para o país de maior economia do mundo se não desembolsar entre R$ 250 e R$ 400 e esperar pelo menos três meses. Estudantes podem obter a autorização de viagem em três dias. Nada disso, porém, garante que o visto será liberado.

Heráclito fala sobre seu pedido de acesso aos autos feito ao ministro da Justiça, Tarso Genro. Supremo liberou papelada ao senador

Com a filha de Guilherme Sodré, o Guiga, foi diferente. Segundo admitiu o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, ele ofereceu uma “grande ajuda” à filha do amigo para que ela obtivesse o visto mais rapidamente. “Eu liguei na embaixada e pedi para antecipar a audiência”, afirmou Heráclito à Folha de S.Paulo. Um grampo telefônico autorizado pela Justiça mostra que, em 27 de março, Guiga agradece os serviços prestados por Heráclito na embaixada. “Todas as pendências foram resolvidas”, disse o publicitário para o senador.

Segundo Heráclito, a conversa não tratou nada relacionado ao grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, mas apenas "uma questão de amizade". Questionado pelo Congresso em Foco, o senador evitou comentar se sua posição como presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado o impediria de fazer esse tipo de favor a amigos. "Fui orientado por meus advogados para não falar sobre isso", afirmou.

A reportagem pediu os detalhes do trâmite para antecipar a entrevista da filha de Guiga. “Você quer envolver a embaixada dos Estados Unidos?”, respondeu Heráclito, antes de desligar o telefone. A assessoria da embaixada americana informou que existe uma possibilidade de se antecipar uma entrevista, solicitando um visto de emergência. Nesse caso, a resposta do consulado sai em 48 horas, concedendo ou não a audiência. Apesar disso, a embaixada não revelou se esse foi o caso da filha de Guiga. As autoridades americanas prometeram responder se a instituição quebrou suas próprias regras ao atender a um pedido do senador Heráclito, o que não ocorreu até o início da tarde de ontem (22).

Sem ilícito

O líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), defendeu Heráclito. Para o senador, seu companheiro de partido não cometeu ilegalidade nenhuma ao pedir antecipação de entrevista na embaixada para um amigo, mesmo sendo presidente da Comissão de Relações Exteriores. “É um gesto de amizade só. Não vejo nenhum ilícito nisso, em você fazer um pedido para atender uma entrevista”, afirmou Agripino.

Segundo ele, Heráclito não teria força suficiente para, sozinho, definir se a filha de Guiga seria atendida ou não. “Não é por conta disso que a embaixada do Estados Unidos vai atender. A embaixada é muito rígida”, defendeu o líder do DEM. O presidente do Conselho de Ética do Senado, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), não retornou os recados da reportagem deixados em seu telefone. Segundo seu gabinete, ele passou por um tratamento de saúde na segunda-feira (21) e dificilmente poderia atender o Congresso em Foco.

Passeio com Zuleido e Dilma Amigo do senador do DEM, Guiga é apontado no relatório da Operação Satiagraha da Polícia Federal como lobista do grupo Opportunity. Em grampos telefônicos autorizados pela Justiça, ele demonstra que seu trânsito no Congresso ajudava os negócios do grupo do banqueiro Daniel Dantas, um dos presos pela polícia.

Como revelou o Congresso em Foco, em 27 de maio deste ano, ele lembra ao sócio do Opportunity Arthur Carvalho que Heráclito “é amigo”. “Eu to lhe dizendo que eu não acredito que ele fez exatamente assim, ele não é uma pessoa irresponsável... é amigo, tá certo, me ligou hoje preocupado com a situação que a gente ta vivendo...”, afirmou o publicitário.

A influência de Guiga não se limita ao Congresso. Em novembro de 2006, o publicitário pediu a Zuleido Veras – dono da Gautama, empresa acusada de fraudar obras e licitações públicas – o empréstimo de um iate para governador da Bahia, Jacques Wagner (PT). No passeio, realizado pela Baía de Todos os Santos, o governador estava acompanhado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. À época, Wagner alegou que não sabia quem era o dono da lancha.

Preocupação

Citado diversas vezes no relatório da Polícia Federal (Leia: parte 1 e parte 2), Heráclito está preocupado com a exposição de seu nome. Na última sexta-feira (17), ele pediu extensão do habeas corpus de Daniel Dantas para que tivesse acesso aos autos da Operação. Sua defesa entende que ele está numa condição semelhante a de um investigado pela PF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Medes, concedeu a Heráclito o acesso aos autos, considerando-o como um investigado. Isso pode fazer com que toda a investigação saia das mãos do juiz da 2ª Vara Federal de São Paulo, Fausto de Sanctis, e vá parar no Supremo. Heráclito prometia, até o início da tarde de ontem (22), fazer uma representação contra a Polícia Federal e o delegado Protógenes Queiroz, que era o responsável pela Operação Satiagraha. O parlamentar alega que houve vazamento de informações envolvendo o seu nome. A defesa entregaria a representação ao Ministério Público, à Corregedoria da Polícia Federal e ao Ministério da Justiça. A idéia, segundo Heráclito, é "acabar com a esquizofrenia e com as ilações" feitas a partir de conversas dele com os investigados na Satiagraha.

Extraído do endereço: www.congressoemfoco.ig.com.br

BANALIZAÇÃO!

Nos seis primeiros meses de 2008, nenhuma votação no Senado conseguiu reunir todos os 81 senadores. E apesar da facilidade com que a Casa costuma agir na aprovação de licenças, 60 senadores deixaram de justificar 179 faltas nesse primeiro semestre.

No topo dos que não se deram ao trabalho de abonar suas faltas, estão três senadores, incluindo o presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Os três faltaram 31 vezes sem motivo. É o que revela levantamento exclusivo do Congresso em Foco.

O presidente do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), não justificou 13 faltas. Foi o senador que deixou mais ausências sem licença, seguido de Francisco Dornelles (PP–RJ) e Garibaldi Alves Filho (PMDB–RN). Os dois deixaram, cada um, nove faltas sem justificativa.

O site também constatou que outros cinco senadores faltaram mais que o percentual permitido (33%), mas conseguiram justificativas para abonar a maioria das faltas, todas aprovadas sem dificuldades pela Mesa Diretora do Senado. E entre os dez mais faltosos, outras 23 faltas também ficaram sem explicação.

OS SENADORES MAIS FALTOSOS

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TABELAS COMPLETAS

Mais faltosos – Mais faltosos injustificadamente - Bancadas estaduais mais faltosas

O gabinete de Leomar Quintanilha disse que o senador não tem o hábito de justificar suas faltas, embora todas tenham um motivo razoável. Os auxiliares do parlamentarr garantiram que, quando ele não está no plenário, comparece a algum compromisso político em Tocantins, sua base eleitoral, ou está envolvido em um motivo pessoal muito forte, como o falecimento da mãe.

A assessoria de imprensa do senador Francisco Dornelles informou que o parlamentar não justifica todas as faltas porque muitas vezes ele está em seu estado exercendo alguma atividade pessoal, para a qual não cabe licença.

O gabinete do senador Garibaldi Alves Filho afirma que, por ser presidente do Senado, sua agenda é acompanhada de perto pela Mesa Diretora. Por isso, não precisa justificar suas faltas, a maioria delas motivadas pelos compromissos oficiais que o seu cargo demanda.

Sem transparência
Neste levantamento exclusivo do Congresso em Foco, foram analisadas todas as listas de presença das sessões deliberativas publicadas pelo Diário do Senado, de 12 de fevereiro a 19 de junho. Também foram analisados todos os pedidos de licença requeridos pelos senadores, mês a mês, de fevereiro a junho, registrados nas resenhas mensais das sessões deliberativas. É a segunda vez que o site faz um levantamento como esse. A primeira foi em dezembro de 2007.

A página do Senado na internet não fornece esses dois dados organizados, o que exigiu um trabalho exaustivo para verificar quais faltas foram justificadas, por quais motivos e em que períodos houve o maior fluxo de pedidos.

Ao contrário da Câmara, que publica os dados sobre a assiduidade na página de cada um dos deputados, o Senado não dá transparência a essas informações.

A Constituição Federal determina que o senador deve comparecer a, no mínimo, dois terços das sessões ordinárias. A exceçãosão as licenças, que podem ser justificadas por motivo de saúde, interesse particular ou missão política. No primeiro semestre de 2008, os senadores aproveitaram as licenças 582 vezes: 424 por missão política, 96 por licença médica e 63 dias por interesse particular.

Festa das licenças nos feriados Uma característica marca o fluxo desses requerimentos de justificativas. Nas vésperas de feriado, durante o período analisado, o número de pedidos de licença aumenta espantosamente. O exemplo mais destacado é o da véspera da Páscoa. Em 19 de março, a quarta-feira que antecedeu o feriado católico, foram 30 pedidos: cinco licenças médicas, seis de interesse particular e 19 para missão política. Na quarta-feira anterior, 12 de março, apenas seis licenças foram requeridas.

Em 21 de maio, quarta-feira, véspera do feriado de Corpus Christi, os senadores fizeram 25 pedidos de licença à Mesa Diretora do Senado: duas por motivo de saúde, três por interesse particular e 20 por missão política. Na quarta-feira anterior, 14 de maio, foram cinco os pedidos de licença.

No dia dos namorados, outro pico. Foram 26 pedidos acatados pela Mesa Diretora do Senado, entre eles 24 por missão política. Na quinta-feira anterior, 5 de junho, os senadores fizeram 13 pedidos de licença.

Sem burocracia
Apesar de o regimento interno do Senado determinar que pedidos de licença devem ser prévios, vários requerimentos são feitos posteriormente, inclusive por interesse pessoal. “Eventualmente pode acontecer de o senador não poder apresentar antes o pedido; não significa que ele não estava de licença”, diz Cláudia Lyra, secretária geral da Mesa do Senado.

A justificativa de ausência deve ser escrita em papel e entregue à Mesa com antecedência, exceto em ocasiões não previsíveis, como em alguns casos de doença. Toda licença médica deve conter um laudo de inspeção de saúde. A licença para tratar de interesses particulares não pode ultrapassar 120 sessões legislativas e os dias de afastamento não podem ser remunerados.

Mas, segundo Cláudia Lyra, é necessário bem menos burocracia para se obter uma licença. O pedido do parlamentar se limita a um papel com a justificativa por escrito. O senador só precisa comprovar os motivos da licença quando a sua ausência implica ônus para o Senado, como em caso de viagem oficial.

Quando a licença é por interesse particular, ou missão político-cultural sem financiamento direto da Casa, ou até mesmo licença médica, não é exigido do senador que prove com documentos os motivos da sua retirada. Sua palavra basta. “O senador só precisa mencionar o fundamento. Não tem que comprovar”, explica Cláudia Lyra.

Mais de 17% de ausências
Os parlamentares marcaram 765 ausências para 3.605 marcações de presença no primeiro semestre de 2008. Esses números significam que houve 17,5% de ausência durante o período analisado. A Mesa Diretora do Senado recebeu e aprovou sem votação 296 pedidos de licença, o que mostra uma postura permissiva da Casa para abonar essas faltas.

Os números aumentam a média do último levantamento feito pelo site, quando se apurou 16,05% de ausência no ano de 2007. Houve 1.545 faltas e 8.081 anotações de presença em 119 sessões. Durante todo o ano legislativo de 2007, apenas duas sessões deliberativas conseguiram reunir todos os 81 senadores. Foram as que livraram da cassação o agora ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL).

O número máximo de senadores em uma sessão com votação nos primeiros seis meses de 2008 foi de 77. Em 19 de março, quarta-feira, véspera de Páscoa, o Senado registrou a lista mais curta de presença: apenas 43 senadores participaram da sessão deliberativa do dia. Enquanto isso, mais da metade dos faltosos justificou a ausência por motivo de missão política e licença médica.

Senadores mais ausentes
O senador João Durval (PDT–BA) esteve por dois meses sob licença médica. Como todo parlamentar só tem direito a suplente quando licenciado por mais de 120 dias e nos casos de morte, renúncia ou cassação, a bancada da Bahia foi a mais desfalcada no primeiro semestre de 2008. Durval foi o mais ausente. Faltou a 28 das 54 sessões, um total de 51,8%. Lista completa dos mais faltosos. O senador Lobão Filho (DEM–MA) herdou do pai o cargo, mas não o hábito. Edison Lobão, substituído pelo filho suplente em 31 de janeiro deste ano, quando assumiu o Ministério das Minas e Energia, foi um dos senadores mais assíduos em 2007, segundo levantamento anterior do Congresso em Foco.

Lobão Filho compartilha com o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) o segundo lugar na lista dos menos assíduos. Os dois estiveram ausentes a 21 sessões deliberativas, 38,9% de falta.

Lobão Filho justificou 19 faltas com licença médica, missão política e oito delas por interesse particular. Deixou outras duas faltas sem nenhuma justificativa. Segundo sua assessoria de imprensa, o senador teve problema na coluna e precisou ser deslocado para São Paulo, o que o afastou do plenário do final de fevereiro ao início de março.

Mozarildo Cavalcanti justifica que a baixa freqüência ao Senado se deve a compromissos político-partidários e a licenças médicas. Em abril, ele diz ter acompanhado oficialmente a operação da Polícia Federal Upatakon III, para a retirada de não-índios e produtores de arroz na reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, o que consumiu sua presença em seis sessões deliberativas. Apesar das licenças e do compromisso em Roraima, o senador do PTB deixou ainda uma ausência sem justificativa.

“Outras funções legislativas”
Logo atrás, no "pódio" dos mais faltosos, está a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Faltou a 20 das 54 sessões deliberativas, 37% de faltas, todas justificadas por motivos de saúde e missão política.

A senadora justifica sua ausência e ao mesmo tempo critica o Senado por estar quase sempre trancado por medidas provisórias, o que impede o curso do trabalho do Legislativo. "Eu estava presente a todas as votações de maior importância e não deixei de comparecer a nenhuma sessão em que se tomassem decisões de relevância. Em momento algum deixei de atender minha responsabilidade e minhas prerrogativas”, diz Saboya.

Rosalba Ciarlini (DEM/RN) faltou a 19 sessões no primeiro semestre. Todas as faltas são justificadas, entre elas dez por interesse pessoal. O restante, por motivo de missão política.

A senadora explica que faltou a cinco sessões para acompanhar o nascimento da neta, na Alemanha, de 11 de março a 21 de abril, e esteve representando o Senado em viagem oficial à Antártida. “Não são faltas, são ausências justificadas pela Mesa do Senado.” A senadora defende que a atividade do parlamentar não se limita ao plenário. “Muitos estão ausentes em função de outras atividades legislativas”, diz a senadora.

Entre os dez mais faltosos, estão também o Marcelo Crivella (PRB-RJ), com 18 faltas, duas delas não justificadas, Fátima Cleide (PT-RO), com 18 faltas, quatro sem justificativa, Renan Calheiros, 17 faltas, cinco sem justificativa, José Sarney (PMDB-AP), 17 faltas, seis sem justificativa, João Tenório (PSDB-AL), 17 faltas, quatro sem justificativa.

BANCADAS ESTADUAIS MAIS FALTOSAS

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http://congressoemfoco.ig.com.br/Noticia.aspx?id=23329

A Bahia é o estado mais ausente nas sessões deliberativas do Senado. No primeiro semestre de 2008, compareceu a 72,2% das sessões. Um ponto desfavorável à assiduidade do estado foi a licença médica do senador João Durval, do PDT, que esteve dois meses afastado por conta de uma labirintite.

Na série dos estados menos assíduos, o Rio de Janeiro está em segundo lugar, com 73,6% de presença. O senador Marcelo Crivella, o mais ausente da bancada carioca, faltou a 18 das 54 sessões deliberativas, ou seja, a um terço das votações do primeiro semestre. Ele pediu e conseguiu licença para 16 faltas, 13 por estar em missão política e três por interesse pessoal.

Apesar de viverem perto do Congresso Nacional, os senadores do Distrito Federal não conseguiram colocar a bancada no primeiro lugar da lista das mais assíduas no primeiro semestre de 2008. Ficou em sétimo lugar, com 87% de presença. Os senadores do distante Rio Grande do Sul, com 93,2% de presença, e do Paraná, com 92,6%, foram os mais assíduos. Lista da assiduidade por estado.

Mais assíduos
Gim Argello (PTB-DF) foi o senador mais assíduo no primeiro semestre de 2008. Trabalhar em Brasília, sua base eleitoral, o favoreceu nesse sentido. “Não sofro com compromisso em outros estados, com atrasos de avião”, comenta o senador, que emenda: “Encontrar todo mundo disponível é muito difícil. Tudo bem, é apenas terça, quarta e quinta, mas há vários compromissos além do plenário”.

Fernando Collor, o senador mais ausente em 2007, segundo pesquisa anterior do Congresso em Foco, ficou entre os 30 senadores mais assíduos. Faltou a sete sessões deliberativas no primeiro semestre de 2008, todas justificadas por missão política.

PARTIDOS MENOS ASSÍDUOS

Site: http://www.congressoemfoco.ig.com.br/21/07/2008

Prazo para criação de comitês financeiros é encerrado
Acaba hoje (21) o prazo para que partidos políticos com candidatos às eleições municipais de outubro registrem, junto à Justiça Eleitoral, seus respectivos comitês financeiros de campanha – responsáveis pela movimentação de dinheiro e prestação de contas ao juiz eleitoral competente, durante a disputa.

As informações são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O artigo 6º da chamada Lei das Eleições (Lei 9.504/97) determina que “até 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais”. Já o artigo 8º diz que, até cinco dias depois da constituição dos comitês, os partidos têm de registrá-los “no juízo eleitoral responsável pelo registro dos candidatos”.

O TSE explica que, “como o prazo para as convenções terminou no último dia 30 de junho, os partidos tiveram até o dia 14 deste mês para constituir os comitês, e têm até hoje para efetuar o registro, no mesmo cartório eleitoral onde foi solicitado o registro do candidato”.

Entretanto, lembra a corte eleitoral, a Lei das Eleições não admite a criação de comitês de coligações partidárias. Também só será permitido ao partido a instalação de um comitê por município, que deve funcionar para todas as eleições, ou ainda um comitê para a campanha do candidato à prefeito e outro para a disputa às vagas de vereador.

Fonte: www.congressoemfoco.ig.com.br/ 21/07/2008

AUTORIDADES PODERÃO RESPONDER POR ATRASO EM PROCESSO

A Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (12) projeto de lei (1246/07) que impõe a abertura imediata de processo administrativo contra a autoridade ou órgão que atrasar a tramitação de um processo no âmbito da administração pública federal.

A proposta foi apreciada em caráter conclusivo, ou seja, não precisará passar pelo plenário da Casa. A matéria segue para o Senado.

“O objetivo único é imprimir maior celeridade aos procedimentos, rumo a uma maior satisfação dos interesses dos administrados”, justifica no texto da proposta, o deputado Márcio França (PSB-SP) autor da mudança.

De acordo com o texto do projeto, salvo por motivo de força maior, devidamente declarado, os processos devem ser “praticados” no prazo de cinco dias pelas autoridades ou órgão responsáveis pela ação. Esse prazo, no entanto, poderá ser até dobrado, mediante comprovada justificativa.

CARAS EXCELÊNCIAS ! VERGONHA E CONIVÊNCIA NO PARLAMENTO

Parlamentares no banco dos réus

Nos últimos nove meses, 13 deputados e o senador Fernando Collor (PTB-AL) foram transformados em réus pelo Supremo em 27 ações penais

Ao aceitar ontem (5) quatro denúncias envolvendo deputados, o Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou para 27 o número de ações penais abertas contra parlamentares desde setembro. De lá pra cá, 13 deputados e o senador Fernando Collor (PTB-AL), ex-presidente da República, foram transformados em réus pelo Supremo (veja a lista).

Com isso, subiu para 94 as ações penais movidas contra 42 membros da Câmara e seis do Senado. O campeão nesse quesito é o deputado Neudo Campos (PP-RR), que, com as três denúncias aceitas ontem pelo Plenário do Supremo, acumula agora dez ações penais. Oito por crime contra a administração pública (peculato) e duas por formação de quadrilha e peculato.

Celso Russomanno, que já respondia à Ação Penal 427, por crime contra o patrimônio, será investigado por crime eleitoral e falsidade ideológica, denúncias já apuradas no Inquérito 1645, convertido em processo ainda não enumerado (leia mais). O parlamentar do PP paulista Russomanno também deve explicações por peculato, em inquérito ainda não avaliado pelo Supremo.

Como revelou nessa quinta-feira o Congresso em Foco, de setembro de 2007 até o último 30, o Supremo abriu 86 novas investigações contra deputados e senadores (leia mais). Ao todo, 123 deputados e 20 senadores (veja a lista, por estado) – um em cada quatro congressistas – são alvo de algum tipo de investigação na mais alta corte do país. Em relação ao levantamento anterior, publicado pelo site no dia 4 de setembro, o número de processos no Supremo contra parlamentares aumentou 44%.

Collor, novamente réu

Único senador na lista, Collor teve o Inquérito 2468 (leia mais) convertido na Ação Penal 465 em outubro do ano passado. A Procuradoria Geral da República (PGR) o acusa de crime contra a administração pública, corrupção passiva e peculato (ou desvio de dinheiro).

Em 2000, o Ministério Público Federal processou Collor na 12ª Vara Federal de Brasília por "liderar suposto esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público" quando o hoje senador ocupava o Palácio do Planalto, entre 1990 e 1992, conforme revelou o Congresso em Foco em julho do ano passado.

Para o MPF, Collor e outros cinco denunciados participavam de esquema aparentemente simples: empresários pagavam propinas a servidores ou lhes faziam “favores” e, em troca, eram favorecidos em licitações de publicidade.

Os valores eram pagos em contas em nome de “laranjas” dos servidores. E serviam para pagar de pensão a filhos de relacionamentos extraconjugais, passando por empréstimos bancários a despesas com hotéis.
“Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários”, informa a denúncia do Ministério Público.

O senador Fernando Collor foi procurado semana passada para falar sobre seus processos no STF, mas não retornou o contato. Ontem (5), a reportagem o procurou novamente, para falar sobre o caso específico do inquérito convertido na Ação Penal 465. Mas Collor e sua assessoria disseram que não poderiam responder aos questionamentos do site.

A assessoria do ex-presidente encaminhou ao Congresso em Foco o discurso de 96 páginas que o senador proferiu no ano passado. Nele, Collor lembra que foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 307-3/DF, que trata de supostas “vantagens indevidas” recebidas pelo ex-ocupante do Palácio do Planalto.

Praga do Egito
Parlamentar com maior número de investigações autorizadas pelo Supremo, Neudo Campos tem contra si, além das dez ações penais, sete inquéritos. O ex-governador de Roraima é acusado de peculato, ou seja, apropriação de bens ou valores por servidor público em função do cargo e formação de quadrilha.

Em novembro de 2003, ele foi preso, juntamente com outras 40 pessoas, acusado de comandar um esquema de fraude na folha de pagamento do estado. O grupo, desarticulado pela Operação Praga do Egito, da Polícia Federal (PF), desviou mais de R$ 230 milhões dos cofres públicos, segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Procurado pela reportagem, Neudo Campos não se manifestou desta vez. Mas, em setembro, por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado alegou que as acusações a que responde no Supremo não têm fundamento e serão derrubadas pela própria Justiça.

Pré-candidato à prefeitura de São Paulo, o ex-prefeito e ex-governador Paulo Maluf (PP-SP) é o segundo parlamentar em número de ações penais acumuladas desde o último levantamento do Congresso em Foco. De setembro pra cá, Maluf virou réu em três casos: dois por crime contra o sistema financeiro nacional e outro por crime de responsabilidade.

Entre as 27 ações penais citadas nesta reportagem não está a AP 470, aberta ainda em agosto do ano passado, quando o Supremo aceitou denúncia da Procuradoria Geral da República contra 40 acusados de envolvimento com o esquema do mensalão. Entre os denunciados naquela época, também estavam cinco deputados: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

CONSELHO DE ÉTICA DA CÂMARA EM CHEQUE

Presidente do Conselho de Ética pode ser afastado

O corregedor da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), entrou há pouco com representação contra o novo presidente do Conselho de Ética da Câmara, Sérgio Moraes (PTB-RS), por descumprimento do Regimento Interno da Casa.
Se acatada a representação pelo corregedor-substituto, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), o presidente do Conselho de Ética pode ser afastado do cargo. Moraes, que responde a três processos no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme revelou com exclusividade o Congresso em Foco, tomou posse ontem (28).
De acordo com as regras da Casa, o presidente do Conselho deveria instaurar, de imediato, processo contra o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), suspeito de integrar esquema de corrupção do BNDES.
Logo após ser empossado, Moraes disse ontem que o prazo para escolher um relator para o caso e notificar o deputado pode ser de até 15 dias. Nesse prazo, considerado elástico por Inocêncio, Paulinho pode renunciar ao mandato para tentar escapar de eventual cassação (leia mais).
"Ele [Moraes] não pode procrastinar a decisão. Talvez esteja desinformado sobre o que determina o código”, argumentou Inocêncio.
Moraes diz que será cauteloso e alega que precisa de tempo para se inteirar dos autos. “Não sou homem de holofotes. Não tenho medo de me encurralarem. Eu deveria estar sendo elogiado e não criticado”, disse.

PEC DOS VEREADORES

O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, por 419 votos a oito e três abstenções, a chamada “PEC dos Vereadores” (Proposta de Emenda à Constituição 333/04), de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A PEC define a composição das câmaras municipais, de acordo com as dimensões e a população de cada município, bem como estabelece regras para o repasse de recursos para as câmaras.

Ao final da votação, o relator da matéria Vitor Penido (DEM-MG) comemorou a aprovação da PEC, acatada na forma de emenda.

Ao Congresso em Foco, Penido disse que a PEC, ainda sem data marcada para a votação em segundo turno, “moraliza e disciplina” a composição das câmaras municipais. “Moraliza por quê? Porque realmente cortamos os gastos. Disciplina por quê? Aumentamos o número de vereadores. Aumentamos onde? Em cidades maiores, com população maior, dando maior representatividade”, sintetizou o parlamentar mineiro, ressaltando ser interesse da população a redução de gastos e o aumento da representatividade. “Esse foi o principal objetivo de nossa emenda aglutinativa.”

Na prática, o número de vereadores será elevado dos atuais 51.748 para 59.302, embora a PEC reduza os percentuais de despesas com as câmaras municipais, com base na receita tributária de cada município. São cinco as faixas de gasto com o legislativo municipal, de acordo com a arrecadação: muncípios que arrecadarem até R$ 30 milhões por ano podem gastar até 4,5 % da receita; de R$ 30 a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões, até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões, até 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões arrecadados, poderão ser utilizados até 2% do orçamento.
O aumento no número de vereadores se dará de forma escalonada em relação ao número de habitantes por município.

São 24 divisões na escala habitantes/número de vereadores. Em municípios com até 15 mil habitantes, serão eleitos nove vereadores. A escala segue até as cidades com mais de oito milhões de habitantes - caso da Grande São Paulo. Lá, 55 representantes serão empossados. O aumento de divisões na escala também aumenta exatamente o número de vereadores por município, uma vez que o intervalo entre pequenas e grandes cidades foi reduzido.

JUVENTUDE - CIDADÃOS ABANDONADOS E SEM POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES

Desemprego atinge quase 50% dos jovens no país

O índice de desemprego atingiu, em 2005, 46,6% dos jovens brasileiros de 15 a 24 anos. O dado, publicado hoje (20), é referente ao último levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com esse índice, o Brasil é líder em relação ao número de jovens desempregado entre os dez países pesquisados pelo Ipea. O México ficou em segundo com 40,4%, seguido por Argentina (39,6%), Reino Unido (38,6%), Suécia (33,3%), Estados Unidos (33,2%), Itália (25,9%), Espanha (25,6%), França (22,1%) e Alemanha (16,3%).

Segundo o estudo, a “crise do emprego” ocorrida no país em meados da década passada atingiu principalmente os jovens. Ainda de acordo com o levantamento, em 2006, 22,6% daqueles que tinham entre 15 e 17 anos estavam desempregados, enquanto que, na faixa de 30 a 59 anos, o valor atingiu 5%.

Um dos motivos apontados para o alto índice de desempregado se deve à grande rotatividade entre os trabalhadores jovens, fato menos corriqueiro entre os trabalhadores adultos.
“Parte da rotatividade, que não é necessariamente prejudicial à trajetória profissional, deve-se às próprias decisões do trabalhador jovem que, no início do ciclo de vida, passa por um processo de ‘experimentação’ em várias ocupações. Ao mesmo tempo, outro fator da rotatividade deste grupo de trabalhadores é explicado pelo lado da demanda: os postos de trabalho ocupados por pessoas com pouca qualificação e experiência são, geralmente, os piores em termos de remuneração e condições de trabalho, além de terem os custos mais baixos de demissão e contratação”, ressaltam Jorge Abrahão de Castro e Luseni Aquino, em trechos do estudo.

ÉTICA, QUESTÃO SUBJETIVA NA CÂMARA

Candidato a Conselho de Ética responde a três processos

Cotado para assumir a presidência do Conselho de Ética, o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) responde a três processos por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A bancada do PTB na Câmara, “dona” da vaga de presidente do Conselho, indicou Moraes como candidato ao posto deixado pelo deputado Ricardo Izar (PTB-SP), morto no último dia 2. Até agora, o gaúcho não tem concorrentes para a eleição, marcada para quarta-feira que vem (28).

Ele não assume ser o futuro presidente do Conselho, mas acredita que sua escolha será pacífica e que não surgirão mais candidatos. “Eu estou tranqüilo, a não ser que a imprensa passe a fazer manchetes: 'Sérgio Mores tem tantos processos'. É uma bobagem tão grande”, afirmou Moraes ao Congresso em Foco, ontem (20) à tarde.

O petebista responde a três ações penais no STF, todas movidas inicialmente pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, por fatos ocorridos entre 1997 e 2004, quando Moraes dirigia a prefeitura de Santa Cruz do Sul (RS).

Segundo o advogado Marco Antônio Borba, que defende o deputado, a Ação Penal (AP) 447 é baseada em gravação feita por oficiais de trânsito da cidade. Nela, a secretária de Transporte pede para os fiscais não multarem os veículos da prefeitura, porque foi o prefeito que pediu.
“Ele não determinou nada, nem sabia de nada”, argumenta Borba, que, assim como em relação aos outros processos, acredita na absolvição. A ação está no gabinete do ministro Carlos Ayres Britto.

Na Ação Penal 416, a Procuradoria Geral da República pede a condenação do prefeito porque, segundo a denúncia original, Moraes instalou um telefone comunitário da prefeitura no armazém de seu pai. De acordo com Borba, isso aconteceu “casualmente” e foi feito em 1981, muito antes de seu cliente comandar a prefeitura.

Já a AP 448 trata da contratação sem concurso público de enfermeiros. Borba diz que essa ação deve ser arquivada como aconteceu num caso semelhante de contratação de professores (na Ação Penal 423, o deputado foi absolvido). “A contratação emergencial tinha autorização da Câmara de Vereadores e nós tínhamos um problema no concurso público do governo anterior”, afirma o advogado.

A VANTAGEM DE SE MORRER DEPUTADO

Gastança até a morte

Ao discutir auxílio-funeral, Câmara ignora que familiares de parlamentares já têm direito a pecúlio. Só no ano passado, foram R$ 2,2 milhões

Mesmo que a Câmara recue da polêmica proposta de garantir um auxílio-funeral de R$ 16,5 mil para a família de deputados que morrerem no exercício do mandato, ninguém ficará desassistido na hora do enterro. Pelo menos, não por falta de dinheiro.

Antes de incluir a proposta do auxílio na pauta da Mesa Diretora, a Câmara simplesmente ignorou um benefício garantido por lei desde 1975 aos familiares dos parlamentares falecidos.

Atualmente, toda vez que um deputado morre, sua família recebe R$ 564 mil de pecúlio, sem que nenhum centavo a mais saia dos cofres públicos. O valor é recolhido por meio de uma espécie de “caixinha” dos 513 deputados, pois cada um cede 2/30 de seus salários para ajudar os parentes do falecido.

Com a morte no ano passado dos deputados Gerônimo da Adefal (PFL-AL), Enéas Carneiro (Prona-SP), Júlio Redecker (PSDB-RS) e Nélio Dias (PP-RN), a Câmara já pagou nesta legislatura mais de R$ 2,2 milhões com os quatro pecúlios. Em breve, também pagará o benefício para a família do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), presidente do Conselho de Ética, morto na última sexta-feira (2).

Os decretos legislativos 96/75 e 29/81 determinam que os valores sejam pagos na folha de pagamento seguinte à morte do deputado, descontando-se da remuneração de cada colega de plenário. Caso mais de um deputado morra no período, os pagamentos serão feitos nos meses seguintes.

Partilha
Com o pecúlio, nenhum centavo é gasto pelo erário. Segundo o diretor de Seguridade Parlamentar da Câmara, Nilson Matias, metade dos R$ 564 mil do pecúlio fica com a viúva do parlamentar e o restante é dividido entre os filhos, embora, para esses, o valor fique bloqueado até que eles completem 18 anos.

Em casos em que há disputa de bens, espólios ou testamentos, a Câmara deposita o valor em juízo até que tudo seja resolvido pela Justiça, explica o diretor de Seguridade

Parlamentar.
Ontem (6), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que alguns dispositivos do Projeto de Resolução 124/08, que cria o auxílio-funeral para os deputados, também lhe causam “incômodo” e que vai mandar a Mesa Diretora reavaliar a medida. A certa altura da entrevista coletiva, ele chegou a comentar que já existe uma “caixinha” dos deputados para resolver essas questões, mas não falou diretamente do pecúlio.

Super-luxo
Segundo o projeto de resolução, que tramita em regime de prioridade e depende de aprovação do plenário, as famílias dos deputados teriam direito a até R$ 16.500 – o valor do salário dos congressistas – para cobrir despesas de traslado e funeral. Se preferirem, poderiam optar para que a Câmara mesmo se encarregasse de encomendar os serviços.

O assunto será tratado na próxima reunião da Mesa, em data ainda não confirmada. A polêmica não está só na criação do benefício, mas também no valor proposto.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários, Lorival Panhozzi, disse ao site que, pela tabela da categoria, o funeral mais caro sai no máximo a R$ 11 mil.

"A não ser que eles incluam o translado, mas dá para fazer um belo funeral com menos do que os R$ 16 mil. Com esse dinheiro, é um funeral mais do que super-luxo", avalia.

O autor da proposta do auxílio-funeral, o diretor geral da Câmara, Sérgio Sampaio, disse que não poderia falar ontem com o Congresso em Foco. Mas auxiliares dele confirmaram que a administração da Casa considera “importante” a ajuda para as famílias prevista no projeto de resolução.

Eles alegam que, embora mais vantajoso para os familiares e sem custos adicionais para a Câmara, o pecúlio não pode substituir o auxílio-funeral. Isso porque os valores podem demorar de um a vários meses para sair.

Avião da FAB
Segundo esses auxiliares, a mulher do ex-deputado Gerônimo da Adefal, morto em março do ano passado, levou três meses para receber o pecúlio. Mais: ela teve de esperar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) transportar o corpo do marido, porque não tinha recursos para bancar o traslado de Brasília, onde ele morreu, para Alagoas. “Você pode duvidar que tenha família pobre de deputado, mas tem”, disse Chingalia ontem.
A solução seria permitir que o valor do pecúlio pudesse ser adiantado para cobrir as despesas do funeral. Entretanto, os servidores da Diretoria Geral da Câmara informam que isso precisaria estar previsto na legislação.
Auxiliares da Diretoria Geral da Câmara negaram que o PRC 124 estenda o benefício do auxílio-funeral a ex-parlamentares. Eles disseram que apenas deputados em exercício – o que exclui os licenciados – teriam direito ao auxílio. E enfatizaram que todos os órgãos da administração pública mantêm o benefício aos servidores públicos e autoridades.

"Exorbitante"
Benefício semelhante é previsto para os cerca de 3 mil servidores efetivos da Câmara, mas o rateio entre eles não envolve os parlamentares, mas apenas o desconto dos próprios funcionários concursados. O problema é que famílias de servidores, ao contrário dos familiares dos parlamentares, esperam até 15 anos para receber o pecúlio.

Por isso, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindilegis) entrou com uma ação para pôr fim ao pecúlio dos servidores ainda em agosto de 2005. A ação foi indeferida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal. O Sindicato recorreu ao Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1ª). O processo foi recebido em 11 de janeiro deste ano.
Segundo o presidente do Sindilegis, Magno Mello, a intenção é que a Câmara assuma o passivo do pagamento do pecúlio, já que famílias de funcionários esperam muito tempo para receber o benefício. "Houve um descompasso e estão morrendo mais pessoas do que o previsto, pois foram incluídos os servidores inativos. A Câmara só aceita a saída do pagamento compulsório se os funcionários arcarem com o passivo", diz Mello.

O sindicalista também afirma que a criação de um auxílio-funeral para os deputados é normal, mas acha que o valor de R$ 16 mil é "exorbitante", considerando que o mesmo benefício é de cerca de R$ 2 mil para os servidores concursados do Legislativo.
"Avaliação isenta"

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) é contra o auxílio-funeral. Para ele, o pecúlio já é suficiente. “Essa é a forma. Não tem que ter auxílio-funeral, não”, afirmou. Para suprir as despesas imediatas causadas pelo falecimento, como traslado e caixão, o deputado defende que o pagamento do pecúlio seja antecipado.

Delgado lembra que os 2/30 pagos pelos deputados representam 10% da remuneração líquida de cada parlamentar – cerca de R$ 1.200. Delgado defende que o benefício pago à família seja ainda maior, com a participação na “caixinha” dos 81 senadores. “Geralmente, quando a Câmara paga, o Senado tem que fazer um processo para depois ressarcir o familiar do deputado. Quando o Senado paga, é vice-versa.”

A mesma opinião tem o deputado Paulo Renato (PSDB-SP). “A Câmara poderia antecipar um pequeno valor para fazer frente a essas despesas”, defende. O tucano, entretanto, entende que o auxílio-funeral deve ser discutido, tendo em vista que diversos órgãos públicos possuem o benefício.

O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) avalia que o clima de comoção Câmara, causado pela morte de Ricardo Izar, não permite que esse tipo de assunto seja debatido agora. “Vamos esperar um mês, para fazer uma avaliação isenta”, defende.

NÃO VI, MAS TÁ ASSINADO...

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou, na tarde de hoje (6), que assinou sem ler o projeto que dá R$ 16.500 em auxílio-funeral para a família de deputados falecidos. Ele disse que só tomou melhor conhecimento da proposta ao ler reportagem da Folha de S.Paulo publicada nesta terça-feira.

Por isso, prometeu “rediscutir o assunto” com a Mesa Diretora, que aprovou a medida em 26 de março, embora o plenário ainda tenha que ser consultado. “É o presidente da Câmara que assina todas as decisões da Mesa”, afirmou Chinaglia.

Ele recordou que o secretário-geral da Mesa, Mozart Viana, por exemplo, lhe dá dezenas de papéis para assinar todos os dias. “Você acha que eu vou ler despacho burocrático? Não leio mesmo”, disse o presidente da Casa.

Em entrevista coletiva, Chinaglia disse que vai propor a rediscussão do tema porque se sentiu “incomodado” com algumas propostas do projeto. Mas ele não soube precisar quais eram essas medidas. “Pra falar a verdade, eu fui alertado por minha assessoria sobre isso”, disse o presidente da Câmara, que acrescentou que até os funcionários fizeram piada com o tema do auxílio-funeral. Porém, ele comentou que, se os parlamentares quiserem, podem pagar um seguro para caso de falecimento em serviço.

Chinaglia destacou que a idéia do projeto foi do diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, e que assinou o documento por confiar no servidor e no aval do primeiro secretário, Osmar Serraglio (PMDB-PR). Chinaglia destacou que algumas famílias de deputados sofrem para fazer o traslado do corpo quando ele está fora da cidade e que há parentes de parlamentares de baixa renda. “Você pode duvidar que tenha família pobre de deputado, mas tem.”

Além do salário de R$ 16.500, cada um dos 513 deputados ganha auxílio-moradia, passagens aéreas, verba indenizatória, cota postal e telefônica, verba para contratar funcionários, material de expediente e cota para impressão e reprodução de documentos.

POLITICA SÓ PARA MAIORES

Índice de eleitores entre 16 e 17 anos caiu 31% desde 1992. Só 4,7% dos filiados a partidos têm menos de 24 anos

Mesmo com o movimento estudantil pela saída do reitor da Universidade de Brasília, a verdade é que o interesse dos jovens brasileiros pela política já não é mais o mesmo. O número de eleitores e candidatos com menos de 20 anos vem caindo desde 1992, quando Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a contabilizar os dados. O TSE e os TREs lançam campanhas publicitárias e promovem projetos sociais para incentivar os mais novos a se alistarem e a votarem de maneira consciente, longe de armadilhas como a compra de votos. A União Nacional dos Estudantes (UNE) diz que a participação da juventude se concentra nos movimentos sociais, mas também promove campanhas de alistamento (leia mais).
Existem 12,3 milhões de eleitores filiados a partidos políticos no Brasil – menos de 10% do eleitorado total, segundo o TSE. Desses, 575 mil são militantes com idade entre 18 e 24 anos, ou seja, 4,7% do total de partidários. Todo esse contingente tem potencial para disputar uma vaga na câmara de vereadores. Para concorrerem às prefeituras, situação em que a idade mínima é de 21 anos, há 454 mil potenciais candidatos. Muitos jovens já se preparam para assumir essa responsabilidade (leia mais).

REITOR DA UNB RENUNCIA AO CARGO

Afastado desde quinta-feira passada do cargo, quando pediu licença por 60 dias, o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, renunciou definitivamente ao cargo neste domingo.

A renúncia de Mulholland também inclui a renúncia do vice-reitor e do decano da instituição de ensino. Mulholland é acusado de desviar recursos públicos, que serviriam para financiar pesquisas científicas, para comprar móveis de luxo.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, e a diretoria da universidade, discutem a substituição de Mulholland. Ontem, o vice-reitor da UnB, Edgar Mamiya, pediu afastamento do cargo. Haddad também discute qual será a posição em relação à ocupação da reitoria pelos estudantes.

Os universitários ocupam o prédio desde o dia 3 de abril e devem decidir amanhã, em assembléia, se permanecem na reitoria

QUANTO CUSTA UM EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

Com oito assessores, dois veículos oficiais e vencimentos de R$ 11 mil, os quatro ex-presidentes vivos custam R$ 3 milhões aos cofres públicos

O mandato pode até se estender por oito anos, em caso de reeleição, mas as benesses alcançadas por quem chega ao Palácio do Planalto impulsionado pelas urnas acompanham o eleito pelo restante de sua vida. Com direito a oito assessores e dois carros de luxo cada e um vencimento mensal na casa dos R$ 11 mil, os quatro ex-presidentes brasileiros ainda vivos custam aos cofres públicos cerca de R$ 3 milhões por ano.

De acordo com estimativa feita pelo Congresso em Foco, cada um deles consome, por ano, cerca de R$ 768 mil em assessoramento, segurança e transportes pagos com dinheiro público.

O valor seria suficiente, por exemplo, para bancar pelo menos 1.489 famílias atendidas pelo principal programa social do governo Lula, o Bolsa Família, ao longo de 12 meses.

A comparação leva em conta o valor máximo distribuído hoje pelo governo federal a famílias de renda per capita mensal inferior a R$ 120 que mantêm até três crianças e dois adolescentes na escola. Nesse caso, os beneficiários podem sacar o máximo de R$ 172 ao mês. O benefício básico, porém, é de R$ 58. Com o valor que custeia os quatro ex-presidentes seria possível distribuir a bolsa a 4.414 famílias que recebem a quantia mínima ao longo de um ano.

Os gastos revelados pelo Congresso em Foco com os ex-presidentes surpreenderam os parlamentares. O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) acredita que o aumento no número de funcionários à disposição dos ex-presidentes é um exagero.

"Eu fico até perplexo com esse excesso. Em qualquer lugar do mundo R$ 1 milhão é muito dinheiro. Não dá para entender esse aumento de cargos", avalia o deputado do PPS.

“Não, não é nada razoável [o aumento]. Eu não vi nenhum ex-presidente reclamando do seu corpo de assessores. Nunca vi de nenhum deles, do Itamar Franco, do Sarney nem do Fernando Henrique, nenhuma queixa contra isso, o que me leva a crer que o número atual de assessores é suficiente, para que eles mantenham um escritório com dignidade, como eu acho correto”, reclama o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
O senador do PDT defende que os ex-presidentes tenham condições de manter um escritório com “dignidade”, mas considera excessivo o número de auxiliares bancados pelos cofres públicos. “É mais um gasto público desnecessário”, avalia.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Combate à lavagem de dinheiro ganha novas regras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mudou as regras de combate à lavagem de dinheiro, ou ocultação de bens. A nova regulamentação, que altera a instrução 301/99, também incide sobre as operações financeiras realizadas por pessoas que tiveram, nos últimos cinco anos, cargo ou funções públicas relevantes no Brasil ou exterior.

Segundo a CVM, as principais alterações estão relacionadas a novas obrigações a serem cumpridas por pessoas jurídicas que tenham como atividade a custódia, a emissão, a distribuição, a liquidação, a negociação, a intermediação ou a administração de valores mobiliários.

Entre as mudanças está a obrigação por parte das pessoas jurídicas de manter o registro de toda transação envolvendo títulos ou valores mobiliários, independentemente de seu valor. Além disso, essas pessoas deverão promover a atualização das fichas cadastrais dos clientes ativos em períodos não superiores a 24 meses. As novas regras também são atribuídas às entidades administradoras das bolsas e do mercado de balcão organizado.

O objetivo, de acordo com a CVM, é um acompanhamento "mais cuidadoso" do relacionamento com pessoas politicamente expostas e o estabelecimento de procedimentos cadastrais diferenciados para os chamados clientes de alto risco.

" TÁ E DAÍ"?

Pré-candidatos à presidência respondem a processos

Dos quatro nomes do PMDB para dirigir o Senado, dois têm pendências no Supremo Tribunal Federal

Dos quatro pré-candidatos do PMDB à presidência do Senado, dois respondem a processos no Supremo Tribunal Federal. O senador Leomar Quintanilha (TO), presidente do Conselho de Ética, é alvo de um inquérito de crime contra a ordem tributária. A ação tramita em segredo de justiça e é relatada pelo ministro Cezar Peluso. E Neuto de Conto (SC) responde a uma ação penal de crime contra o sistema financeiro nacional. Alguns colegas de plenário viram a situação deles com reservas, porque o Senado busca melhorar sua imagem após as denúncias contra Renan Calheiros (PMDB-AL), que renunciou à presidência.

Como mostrou o Congresso em Foco, em setembro deste ano, Quintanilha diz que o procurador da República Mario Lúcio Avelar o envolveu em uma investigação sobre a destinação de emendas parlamentares dos políticos de Tocantins.

A assessoria de Quintanilha disse na época que o caso fora arquivado, mas o processo ainda tramita no STF. O senador informou que afirma que nunca foi intimado a prestar esclarecimento no inquérito e que não sabe exatamente qual é a acusação que pesa contra ele. Ontem (5), sua assessoria disse que Quintanilha não é processado: “É um inquérito em que ele é apenas citado e nunca foi notificado”.

Neuto informa em sua defesa que o caso diz respeito ao período em que ele ocupou a Secretaria da Fazenda em Santa Catarina, em 1996. “Houve uma operação bancária não dirigida por mim. E houve uma denúncia há 11 anos, mas eu não fui ouvido para fazer minha defesa”, disse o senador ontem, ao Congresso em Foco. Ele acredita que isso não vai atrapalhar seus planos de ser o candidato escolhido pelo PMDB para tentar suceder Renan. “Posso dizer que a Justiça é justa e, por isso, estou tranqüilo”, comentou Neuto.

Os outros dois candidatos do PMDB, Garibaldi Alves e Válter Pereira tiveram processos arquivados recentemente. Garibaldi teve um processo por crime eleitoral após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), mas o caso foi arquivado pelo STF em agosto de 2006.

O senador Valter Pereira também teve um processo sob análise do STF, de crime contra pessoa, mas a denúncia foi arquivada no final de agosto deste ano.

Bancada do barulho

Como também mostrou o site ainda em junho deste ano, as denúncias na época contra os senadores Renan Calheiros (AL) e Joaquim Roriz (DF) não eram os únicos problemas enfrentados pelo PMDB no Senado. Maior bancada da Casa, com 20 dos 81 parlamentares, ela também é a campeã em processos criminais. São 23 acusações, que representam 62% dos 37 processos enfrentados pelos senadores no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dos 20 peemedebistas com assento no Senado, apenas três jamais foram indiciados pela Justiça Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme levantamento feito pelo Congresso em Foco. São eles: Pedro Simon (RS), Paulo Duque (RJ) e Geraldo Mesquita Júnior (AC). Outros 11 já tiveram denúncias arquivadas pelos tribunais.

NOTA DO BLOG: Depois da vergonhosa vitória do senador Renan Calheiros e do arquivamento quase que total de todas as suas representações, o que menos incomoda os senhores senadores são "pecadilhos" que foram parar na Justiça, aliás, a atual Legislatura do Senado deu mostras de que pesa mais preocupações eleitorais do que judiciais....se pudessem certamente responderiam a opinião pública com este mimo: "tá e daí?"

"PEC DOS VEREADORES" DIVIDE CÂMARA

Deputados decidem se aumentam o número de vereadores. Repasse para Câmaras municipais deve ser reduzido

Os líderes dos partidos na Câmara se reúnem no início desta semana para tentar chegar a um acordo sobre a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 333/04) que altera o número de vereadores e o valor dos repasses municipais para as Câmaras.

Os parlamentares estão divididos em relação a duas alternativas. Uma delas, encabeçada pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), prevê a criação de cerca de 8 mil novas vagas de vereadores. A outra, proposta pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG), pode eliminar cerca de 1,2 mil cadeiras nas câmaras municipais.

Ambas, no entanto, prometem reduzir os gastos das prefeituras com o Legislativo municipal, alterando os critérios de repasse previstos na Constituição. Com as mudanças em estudo, sustentam os defensores das mudanças, a economia para os cofres públicos deve girar de R$ 700 milhões a mais de R$ 1 bilhão por ano. De acordo com o Instituto Brasileiro da Administração Municipal (Ibam), o país gasta R$ 5,3 bilhões por ano com os vereadores.

O gasto do Executivo com o Legislativo municipal aumentou em cerca de 7% nos últimos dois anos apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter eliminado, por meio de uma resolução, 8.528 vagas das câmaras municipais em 2004. Naquele ano, o país gastou R$ 4, 9 bilhões com a manutenção dessas casas legislativas (

leia mais).

UM FABULOSO MUNDO PARA A CPI DAS ONGs

Entre 1999 e 2006, governo federal repassou R$ 13,13 bilhões para 9.258 entidades não-governamentais. Vinte delas ficaram com 30% dos recursos

R$ 13 bilhões. Esse é o valor total de repasses feitos pelo governo federal para 9.258 entidades do chamado terceiro setor entre 1999 e 2006. A soma, mais precisamente R$ 13.133.752.733,97, se refere às transferências de recursos registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O montante é praticamente 30% superior aos R$ 10,36 bilhões que o governo pretende aplicar em 2008 em seu principal programa social, o Bolsa Família, que atende a 11,1 milhões de famílias.
Os dados, que dizem respeito a organizações não-governamentais, entidades filantrópicas e assistenciais e diversas associações, servirão como base para as investigações da CPI das ONGs. Ao todo, 828 instituições receberam mais de R$ 2 milhões nesse mesmo período. Os valores são nominais, ou seja, não foram atualizados pela inflação.

Distribuição dos recursos

Clique para ver a relação completa: por ordem alfabética – por valores recebidos
A lista, publicada com exclusividade pelo Congresso em Foco, não aponta nenhuma irregularidade. Revela, porém, que houve uma concentração na distribuição dos recursos. As 20 entidades beneficiadas com a maior fatia do bolo receberam juntas R$ 3,97 bilhões, ou seja, 30% do total.
O primeiro lugar em volume de repasses é o Instituto Butantã (R$ 561 milhões), seguido pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (R$ 502 milhões). A ONG Alfabetização Solidária (Alfasol), fundada pela mulher do ex-presidente Fernando Henrique, Ruth Cardoso, aparece na terceira colocação, com R$ 336 milhões (leia mais).
A CPI, segundo apurou o Congresso em Foco, ainda deve investigar convênios celebrados com as ONGs antes de 1999 mas que ainda estavam em vigência naquele ano, utilizado como referência no plano de trabalho dos senadores. Com essa medida, o número de convênios sob análise na comissão deverá subir de 38 mil para 42 mil.

TSE APROVA POR UNANIMIDADE EXTENSÃO DE FIDELIDADE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, às 21h34 de hoje (16), a consulta sobre a fidelidade partidária para os cargos majoritários (presidente da República, senador, governador e prefeitos). Nesse sistema eleitoral é eleito quem conquista o maior número de votos.

A dúvida agora é saber a partir de quando vale essa nova regra, uma vez que a consulta encaminhada ao tribunal, pelo deputado federal Nilson Mourão (PT-AC), não tem efeito imediato.

Após o voto favorável pronunciado pelo relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, todos os demais membros do tribunal o acompanharam na decisão.

Para Britto, o perfil ideológico do candidato se conhece pelo perfil do partido. Dessa forma, “o partido ocupa uma posição nítida” no processo eleitoral. “Serve de bússola para os candidatos e eleitos”, completou.

Durante a sustentação oral, o relator lembrou da obrigatoriedade da filiação partidária por parte dos candidatos a cargos eletivos, “o que impede a candidatura avulsa ou zumbi”.

Seguindo a mesma linha de pensamento de Britto, o ministro José Delgado avaliou que fidelidade partidária “é um instrumento de natureza absoluta”.

Já o ministro Caputo Bastos disse que o tribunal, ao proferir a sentença sobre a fidelidade partidária, não está extrapolando suas competências institucionais. Segundo ele, a instituição está fazendo uma interpretação sistemática ao ordenamento jurídico. “O Tribunal

Superior Eleitoral está apenas respondendo a uma consulta. Não seremos omissos na questão”.

Em 27 de março deste ano, o TSE proferiu primeira sentença a favor da fidelidade partidária. Na ocasião, os ministros decidiram que os mandatos dos deputados e vereadores pertencem aos partidos, e não aos candidatos.

Sistema Majoritário
Nesse modelo é eleito quem conquista o maior número de votos. Para a escolha dos senadores vale a regra da maioria simples. Já para a eleição de prefeito, governador e presidente da Republica a disputa é feita em dois turnos. Nas cidades com mais de 200 mil habitantes, só é considerado eleito quem consegue a maioria absoluta (50%) mais um dos votos válidos, ou seja, não são computados os brancos e nulos.