Ao confirmar esta semana o entendimento de que os tribunais de contas estaduais (TCEs) não têm competência para julgar os gastos dos chefes do Executivo municipal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reacendeu o debate sobre o papel e a relevância dessas cortes, vinculadas aos Legislativos estaduais.
Duas correntes opostas monopolizam a discussão. Uma defende que os TCEs prestam um serviço relevante ao país e devem ter um caráter mais educativo do que punitivo, sobretudo no interior do país, onde os gestores públicos enfrentam dificuldade para ter informações. Na outra ponta, prevalece o argumento de que os tribunais não passam de onerosos cabides de emprego e, por isso, devem ter suas atribuições revistas.
Como mostrou o Congresso em Foco (leia mais), os ministros do TSE decidiram, na última segunda-feira (22), por quatro votos a três, que a reprovação das contas pelo TCE não tem poder para impedir que um ex-prefeito tente novo mandato. “O Tribunal de Contas é meramente consultivo, não tem a prerrogativa de aprovar ou reprovar as contas dos prefeitos”, alegou o relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro.
A Constituição Federal prevê que os tribunais de contas estaduais auxiliem as câmaras de vereadores e as assembléias legislativas no julgamento dos chefes de Executivo, além de julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
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