País não tem leis adequadas sobre ONGs, diz ministro à CPI
O ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Jorge Hage, criticou ontem a legislação sobre as ONGs (organizações não-governamentais) ao depor na CPI que investiga irregularidades na liberação de recursos públicos para essas entidades."O pais não dispõe de uma legislação adequada para essa gama de organizações", disse Hage, que falou ontem na comissão no Senado. "Juridicamente hoje é impossível definir o que são ONGs."Responsável pela fiscalização de 325 entidades categorizadas em três grupos -grandes, médias e pequenas-, Hage ainda não tem data para divulgar o resultado do levantamento."É um levantamento ano a ano. Se trata apenas de uma conta aritmética. Não sei o motivo de tanta celeuma. Se contrapõe a uma falácia que rondava por aí. São números que desmentem essa falácia", afirmou, antes de depor.Segundo Hage, a "falácia" é afirmar que o atual governo transferiu mais recursos para as entidades civis do que a administração anterior. "Repassar não é bom ou ruim. Podemos até dizer que seria bom se fosse mais [repasse no governo Lula]", disse.
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