MP dá prazo de 30 dias para as demissões em Balneário Camboriú
Pedido foi para funcionários comissionados em situações de nepotismo
O promotor Rosan da Rocha, da 5ª Promotoria do Ministério Público de Balneário Camboriú, entrou com uma Ação Civil Pública de Tutela Antecipada nesta semana pedindo a exoneração em 30 dias dos funcionários comissionados que se enquadrem em situações de nepotismo, no Executivo, no Legislativo e nas autarquias.
A ação aguarda decisão da Justiça.
De acordo com o secretário Administrativo da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Marcelo Achutti, o Legislativo e o Executivo já apresentaram os projetos de lei contra o nepotismo, e eles estão na pauta para serem votados na sessão da próxima terça-feira.
Segundo o promotor, os projetos de lei apresentados pela Câmara e pelo Executivo não contemplam as regulamentações do Ministério Público.
– Os projetos de lei apresentados pedem exoneração em 90 dias dos parentes com consangüinidade até terceiro grau. Os projetos suprimiram os parentes afins em linha reta em terceiro grau e em linha colateral em segundo grau, além de não fazerem nenhuma menção às autarquias – disse Rocha. DIÁRIO CATARINENSE
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