MESMO A PASSOS MIÚDOS, FIM DO FÔRO PRIVILEGIADO É APROVADO EM COMISSÃO

Comissão especial aprova fim do foro privilegiado

A Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07.

Para o presidente da comissão, deputado Dagoberto (PDT-MS), a aprovação significa a consolidação da democracia no País. "A sociedade não aceita mais esses privilégios, que são a certeza da impunidade", observou.

Dagoberto lembrou que, entre 1998 e 2006, foram iniciados 613 processos contra autoridades com foro privilegiado. Desse total, apenas 22 foram julgados e 84 arquivados. "Não há sensação de impunidade, é a verdadeira impunidade", lamentou.

O deputado acredita que a medida fará com que os quadros do Congresso Nacional melhorem. "Aqueles poucos que procuram o mandato para fugir dos processos não terão mais espaço na Câmara e no Senado."Juízo de 1º grau.

O substitutivo aprovado pela comissão fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Entretanto, as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. "Estamos terminando com o foro privilegiado, pois todos responderão ao juiz de 1º grau, o que é republicano e democrático", resumiu o relator.

Medidas como prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser tomadas pelo juiz comum, mediante controle prévio do tribunal. Todas as autoridades serão processadas no âmbito estadual, de acordo com o projeto.

No caso de detentores de cargo federais, a denúncia será analisada pelo Supremo Tribunal Federal e remetida ao juiz do estado de domicílio do acusado.

Aceleração de processos

Atualmente, governadores, juízes e deputados estaduais são julgados em Brasília, no STJ. Segundo o relator, a idéia central é esvaziar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar todos os processos contra autoridades.

Para acelerar o andamento dos processos, Regis de Oliveira propôs ainda a criação de varas e câmaras especializadas nos tribunais estaduais para os casos de improbidade administrativa.

Tais processos terão preferência sobre os demais. A autoridade será processada na capital do estado de seu domicílio.

Demanda por igualdade

O autor da PEC 130/07, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), destacou que a idéia de acabar com o foro privilegiado nasceu da demanda dos cidadãos pela igualdade. Segundo Itagiba, a raiz dos males de corrupção está no mecanismo do foro privilegiado.

Ele cumprimentou o deputado Regis de Oliveira pelo parecer. O deputado ressaltou que, além de parlamentares, integrantes do Judiciário e dos tribunais de contas têm direito ao foro por prerrogativa de cargo. Na avaliação de Itagiba, todos os cidadãos devem ter direito ao recurso à segunda instância da Justiça, no caso de serem processados. Isso não ocorre atualmente com os detentores de foro privilegiado, uma vez que são julgados diretamente pelo tribunal de 2ª instância. Veja a íntegra do relatório aprovado

ELEITOR PODERÁ PEDIR INVESTIGAÇÃO DE ELEIÇÕES

O Projeto de Lei Complementar 280/08, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), possibilita que o eleitor peça à Justiça Eleitoral a investigação de casos suspeitos de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade em favor de candidato ou de partido político.

Atualmente, a representação é permitida apenas a partidos políticos, coligações, candidatos ou ao Ministério Público Eleitoral.Pela proposta, o pedido do eleitor poderá ser feito até verbalmente, sendo depois passado por escrito.O parlamentar explica que, apesar de o direito do eleitor estar previsto no Código Eleitoral, a Lei Complementar 64/90, que nada diz a respeito, levantou dúvidas quanto à continuidade dessa possibilidade. "Esclarecer o assunto é garantir ao eleitor a possibilidade de fiscalizar e coibir a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso de autoridade nas eleições", diz.A proposta, sujeita à votação do Plenário, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROJETO AUMENTA TEMPO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO PENAL

Projeto de Lei 1525/07, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, amplia o período de permanência do detento em um regime antes de permitir a progressão para um regime menos rigoroso.

O Projeto de Lei 1525/07, da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, amplia o período de permanência do detento em um regime antes de permitir a progressão para um regime menos rigoroso. Atualmente, o detento pode obter a progressão ao cumprir 1/6 da pena, se apresentar bom comportamento.

Segundo a proposta, essa progressão só acontecerá quando o preso tiver cumprido ao menos 1/3 da pena, quando for primário. Os detentos reincidentes terão que cumprir 2/3 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

O projeto determina que a progressão seja calculada sempre pela pena total prevista na fixação inicial. Além disso, proíbe a concessão de indulto coletivo a condenados por crimes hediondos. De acordo com o projeto, o presidiário que fugir durante a execução penal passará automaticamente para o regime fechado.

O detento capturado após a fuga só poderá requerer liberdade condicional se possuir excelente comportamento. O Ministério Público precisará ser ouvido em todos os processos para concessão da progressão de regime. Caso o foragido cometa novo crime doloso (com intenção) e com violência física, ao ser recapturado, não terá direito à progressão de regime nem ao trabalho externo.

O projeto extingue ainda a suspensão da pena e o regime aberto no início das penas, que sempre começarão em regime fechado ou semi-aberto, quando privativas de liberdade. O projeto visa, segundo o autor, tornar mais rigoroso o combate à criminalidade. "Do modo como está elaborada a norma penal, a condenação tem pouco valor como punição do agente criminoso, que pode, em curto período de tempo, ser posto em liberdade para cometer novos crimes", ressalta o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE). Para o deputado, a progressão de regime deve estimular um bom comportamento por parte do preso, para sua evolução no convívio com a sociedade. "Esse benefício deve ser compatível com a finalidade da lei, não podendo ser concedido com tanta facilidade nem tornar-se quase automático para o condenado." O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), teve origem em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul.