Não é só o livro “A descentralização no banco dos réus” que sofre censura prévia em Santa Catarina. Não são só os blogs que sofrem censura prévia e intimidatória em Santa Catarina. O jornal Folha de Blumenau também está proibido, por uma decisão judicial, de falar em determinados assuntos.
Isto em pleno 2009, quando a maioria imagina que estejamos vivendo num estado democrático onde a Constituição (que estabelece, no País, a liberdade de expressão) seja seguida, obedecida e cumprida.
No dia 8 de maio último, o jornal publicou esta nota a respeito do caso:
“Mais informação e menos censura
A decisão do Supremo em revogar a Lei de Imprensa deixa “um vácuo jurídico”, já que não há nenhuma legislação específica. Por outro lado, abre excepcional oportunidade para que o Congresso crie uma nova lei - moderna e que atenda os interesses da sociedade. Amparada nos preceitos democráticos, deve garantir à imprensa o direto de exercer o papel crítico e divulgar as informações, coibindo os abusos.
A Folha de Blumenau defende uma nova legislação que evite o autoritarismo judicial, a censura prévia e as intimidações a veículos de comunicação e aos profissionais de imprensa. Por cumprir a obrigação profissional de divulgar informações de interesse público - fundamentadas em documentos ou declarações de autoridades -, o jornal está sendo processado, numa clara violação às regras democráticas.
A decisão do Supremo em revogar a Lei de Imprensa deixa “um vácuo jurídico”, já que não há nenhuma legislação específica. Por outro lado, abre excepcional oportunidade para que o Congresso crie uma nova lei - moderna e que atenda os interesses da sociedade. Amparada nos preceitos democráticos, deve garantir à imprensa o direto de exercer o papel crítico e divulgar as informações, coibindo os abusos.
A Folha de Blumenau defende uma nova legislação que evite o autoritarismo judicial, a censura prévia e as intimidações a veículos de comunicação e aos profissionais de imprensa. Por cumprir a obrigação profissional de divulgar informações de interesse público - fundamentadas em documentos ou declarações de autoridades -, o jornal está sendo processado, numa clara violação às regras democráticas.
A proibição imposta à Folha fere os princípios constitucionais e impede a população de ser informada. A ameaça feita ao jornal por uma autoridade estadual revela o ranço autoritário que se pensava sepultado com o advento da democracia plena. O Estado não pode impedir - sob nenhum pretexto - o direito quase sagrado à informação. Deve, sim, mediar os conflitos e evitar os prejuízos aos dois lados da notícia.
A maior vítima do autoritarismo, das intimidações e ameaças é a população, tolhida da informação. A Folha é adepta ao ensinamento de Rui Barbosa que a “imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem…” Por isso, rejeita as “interpretações intempestivas de juízes singulares”, como apontou o presidente do Supremo, Gilmar Mendes.”
O autor do processo que resultou na censura ao jornal, é o presidente da Celesc e ex-governador Eduardo Pinho Moreira. O objeto da censura é a entrevista que Nei Silva (o da revista Metrópole e da “Descentralização no Banco dos Réus”) deu ao jornal em julho de 2008, publicada sob o título “Agora o foco era o Pinho Moreira”. A editora Insular, que iria publicar o livro censurado, também foi incluída como ré.
Fiz referência à entrevista aqui no blog, numa nota de 16 de julho, onde estranhava o ensurdecedor silêncio do governo diante das denúncias. A resposta, pelo jeito, foi a silenciosa busca pela censura. E nada de se expor em explicações públicas.
Fiz referência à entrevista aqui no blog, numa nota de 16 de julho, onde estranhava o ensurdecedor silêncio do governo diante das denúncias. A resposta, pelo jeito, foi a silenciosa busca pela censura. E nada de se expor em explicações públicas.
A liminar censórea do juiz da 3ª vara cível de Blumenau foi proferida em 13 de agosto do ano passado, com o seguinte teor:
“Ante o exposto, concedo a liminar apenas para determinar aos segundo e terceiro requeridos que deixem de publicar/divulgar a entrevista prestada pelo primeiro requerido, no dia em 16 de julho de 2008, ao Jornal Folha de Blumenau, e/ou variações dela, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por publicação realizada em infração ao presente comando. Intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, adite a inicial para: a) especificar e comprovar qual fato inverídico que fere a personalidade do autor será publicado no livro do primeiro requerido, merecedor da tutela inibitória; b) promover a citação da editora responsável pela publicação do citado livro, litisconsório passivo necessário para o presente pleito inibitório. Intimem- se da presente decisão.”
“Ante o exposto, concedo a liminar apenas para determinar aos segundo e terceiro requeridos que deixem de publicar/divulgar a entrevista prestada pelo primeiro requerido, no dia em 16 de julho de 2008, ao Jornal Folha de Blumenau, e/ou variações dela, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por publicação realizada em infração ao presente comando. Intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, adite a inicial para: a) especificar e comprovar qual fato inverídico que fere a personalidade do autor será publicado no livro do primeiro requerido, merecedor da tutela inibitória; b) promover a citação da editora responsável pela publicação do citado livro, litisconsório passivo necessário para o presente pleito inibitório. Intimem- se da presente decisão.”
Um outro pedido de Eduardo Moreira, para que o mesmo juiz impedisse a publicação do livro ou a citação à sua pessoa no livro, foi negado.
O grande medo do Eduardo Moreira é que seu bom nome político seja ligado às negociações realizadas com a revista Metrópole e com propaganda eleitoral extemporânea ou ilegal. Acha que, para preservar sua honra nesse campo, é necessário suprimir o direito que têm os jornais, neste país, de informar. E sua ação usa critérios muito curiosos: a mesma informação suprimida na Folha de Blumenau foi veiculada, na época, até em canais de televisão. O constrangimento a que foram submetidos o proprietário e a editora do jornal por exercerem um direito assegurado pela Constituição, parece que não tem valor algum para o político que busca, pela via judicial, calar as críticas que lhe desagradam.
O grande medo do Eduardo Moreira é que seu bom nome político seja ligado às negociações realizadas com a revista Metrópole e com propaganda eleitoral extemporânea ou ilegal. Acha que, para preservar sua honra nesse campo, é necessário suprimir o direito que têm os jornais, neste país, de informar. E sua ação usa critérios muito curiosos: a mesma informação suprimida na Folha de Blumenau foi veiculada, na época, até em canais de televisão. O constrangimento a que foram submetidos o proprietário e a editora do jornal por exercerem um direito assegurado pela Constituição, parece que não tem valor algum para o político que busca, pela via judicial, calar as críticas que lhe desagradam.
Na hora de aparecer na capa da revista Metrópole, num negócio até hoje não esclarecido completamente, na lendária edição “A Força do Sul” (que originou o famoso comentário do então candidato a vice: “isso vai dar merda”), todos são solícitos, prestativos e amigos da liberdade de elogio. Teriam até facilitado o trabalho da revista, colocando recursos e pessoal de uma SDR à disposição (e ninguém desmentiu esse trecho do livro, até hoje). Mas quando se trata de assumir as conseqüências dessa festa, o caminho escolhido é o da censura. Claro, parece um atalho mais rápido e fácil do que aquela pedregosa e áspera estrada que leva à verdade.
Do Blog De Olho na Capital
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