Câmara dos Deputados ignora decisão da Justiça
O que disse ha pouco Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, sobre o parecer da Comissao de Constituicao e Justica da Câmara que manteve o mandato do deputado Walter Brito (PRB) até que o Supremo Tribunal Federal decida o caso dele:
- Me surpreende a atitude da Camara de não cumprir o artigo 10 da Resolução 22.610, que dá 10 dias como prazo para o parlamentar sair do cargo quando comete infidelidade partidaria. Será a primeira vez que essa decisao não será cumprida. Ha algumas centenas de decisões deste tipo. Já comunicamos o deputado três vezes e nada mudou. A expectativa era de ter a decisão cumprida com serenidade, afinal de contas, nos baseamos nos nossos precedentes.
O artigo 10 diz que, uma vez informada da decisão do TSE, a Câmara tem 10 dias para afastar o deputado.
No caso de Walter Brito, o prazo para ele deixar o cargo expirou em maio e mesmo assim ele continuou como deputado. Em setembro do ano passado, Brito trocou o DEM pelo PRB.
Extraído do Blog do Noblat
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