Horário (1)
O presidente Paulo Roberto de Borba comemora a vitória obtida pela OAB de Santa Catarina junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, considerou inconstitucional portaria expedida por juíza substituta na Vara da Família de Florianópolis, fixando horário de atendimento de advogados e partes das 17h às 18h. A relatora do recurso foi a ministra Denise Arruda.
O presidente Paulo Roberto de Borba comemora a vitória obtida pela OAB de Santa Catarina junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, considerou inconstitucional portaria expedida por juíza substituta na Vara da Família de Florianópolis, fixando horário de atendimento de advogados e partes das 17h às 18h. A relatora do recurso foi a ministra Denise Arruda.
Horário (2)
A relatora ressaltou, inclusive, o Estatuto da Advocacia, que relaciona o direito dos advogados de "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada". "A negativa infundada do juiz em receber advogado durante o expediente forense, quando estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade", acrescentou a ministra.
A relatora ressaltou, inclusive, o Estatuto da Advocacia, que relaciona o direito dos advogados de "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada". "A negativa infundada do juiz em receber advogado durante o expediente forense, quando estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade", acrescentou a ministra.
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