A Emenda 29 (PLP 306/08), que fixa os percentuais mínimos a serem aplicados na área da saúde pelos três níveis de governo, ainda não foi regulamentada. O texto original, aprovado ainda em 2000, já passou por várias revisões. Para alguns parlamentares, como a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), chegou a hora de regulamentar a lei e botá-la em prática. Ela comenta o assunto no Palavra Aberta.
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