Ameaça à liberdade de expressão
Decreto assinado pelo Presidente Lula ameaça a liberdade de expressão em todos os meios de comunicação no Brasil.
O governo brasileiro, usando o pretexto da Defesa dos Direitos Humanos quer impor a criação de comissão governamental para controlar o conteúdo editorial das empresas de comunicação.A idéia incluiu a criação de um ranking dos veículos comprometidos com os direitos humanos, mas segundo o entendimento que o poder tem do conceito.
O decreto assinado pelo Presidente Lula prevê, inclusive, a aplicação de punições para o rádio e a televisão. Até a cassação da outorga para as empresas que não cumprirem as diretrizes oficiais.Esse decreto é, na verdade, um vasto discurso político, mas quando fala nos meios de comunicação, põe a nu todas as suas garras.
Por exemplo, propor a criação de marco legal regulamentando o artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações, objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
Suspender o patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como aqueles que cometem violações.
A defesa dos Direitos Humanos é da essência da democracia e praticada nos termos da Constituição sem necessitar da tutela do Estado.
Essa proposta é assim recebida com perplexidade e indignação.As empresas de rádio e televisão, jornais, revistas brasileiras e sociedade civil já se mobilizam e protestam contra essa ação do governo brasileiro.
O poder legislativo de sua parte não pode ficar alheio a mais essa tentativa de controle dos meios de comunicação.O que o governo Lula propõe é antidemocrático, é flagrantemente inconstitucional.As restrições a liberdade de expressão devem provocar pronta reação do Congresso brasileiro, devem ser extintas em favor da democracia e de toda a sociedade brasileira.Regimes antidemocráticos e totalitários é que criam instâncias e mecanismos de controle da informação.
A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não pode ser tutelada por comissões governamentais, sob o risco de se colocar a sociedade brasileira refém de interesses ilegítimos.
O que o decreto propõe, na verdade, é a criação de meios e formas para controlar definitivamente a informação no Brasil.E isso nem é novo. Já existiu na ditadura Vargas. E foi devastadora no regime militar.
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