“Esse problema que estamos aqui discutindo não tem a ver com governo e oposição; tem a ver com todos os governos e todas as oposições; tem a ver com todos os partidos, inclusive com o nosso, porque em determinados momentos, discutíamos perdas e ganhos”, disse o presidente do PPS, Roberto Freire (foto/Tuca Pinheiro) , nesta quarta-feira, da tribuna do STF (Supremo Tribunal Federal), defendendo a tese de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares. O julgamento continua nesta quinta-feira.
O assunto está em votação porque PPS, PSDB e DEM entraram com mandatos de segurança para garantir direito às vagas dos parlamentares que mudaram de legenda, depois que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, se negou a fazê-lo. Segundo entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), são as legendas as titulares dos mandatos. O STF já acolheu, nesta quarta-feira, o pedido para examinar o caso e analisa o mérito da questão a partir das 14 horas desta quinta-feira.
Freire, na explanação, contou aos ministros um episódio em que o PPS teve a oportunidade “por pressão do governo – e naquela época estávamos ainda apoiando o governo – e também de lideranças internas”, de receber 26 deputados de vários partidos. “Nós tínhamos a avaliação de que poderia ser um ganho; mas pensávamos também que poderia ser perda – de identidade.
Não tínhamos ainda o conhecimento de que a perda poderia ser muito maior, inclusive da decência”. O PPS não aceitou. “Ficou pequeno, mas pôde ficar tranquilo quando aqui (no STF) se recebeu a denúncia do procurador-geral da República: não estávamos envolvidos em mensalão; outros se envolveram”.
Levantamento Freire apresentou levantamento que mostra que de 1988 até 2007, ocorreram 1300 mudanças de partido na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que o STF não pode deixar para depois a aplicação do entendimento expressado pelo TSE. “O Brasil espera que as instituições dêem uma resposta e que não haja tergiversação, como o que ocorreu na Câmara, que definiu que o deputado deve ser fiel três anos e 11 meses, porque no último mês pode ocorrer de tudo. É como se se dissesse que é proibido roubar, mas até determinada data o crime ainda é permitido”.
Ao fazer a sustentação oral da tese do PPS, Freire frisou que ali não se estava tratando de fidelidade partidária ou perda de mandato. “Quem perdeu foi o partido; e é essa discussão que está no centro do debate, porque o mandato pertencendo ao partido, a perda é do partido”. Acrescentou, ainda que “se pode dizer, em relação aos parlamentares (que mudaram de legenda) que eles até ganharam – o que foi, não sei”.
Ao tocar no tema segurança jurídica, que os parlamentares do troca-troca invocam para refutar a tese da titularidade do partido em relação ao mandato, Freire lembrou que a Câmara se viu obrigada a incluir em seu regimento artigo que determina que o resultado das urnas – e não os humores das mudanças de siglas – determinasse as vagas na direção da Casa e nas comissões. “A proporcionalidade é a que vem das urnas e não a dos troca-trocas, para garantir a segurança jurídica do Congresso”.
Reforma política Na avaliação de Freire,o julgamento da questão dos mandatos mostra que vem ocorrendo no país uma “judicialização da política”. Afirmou que “o STF vai ter oportunidade de iniciar uma reforma política que o Congresso teve oportunidade de fazer mas não fez”. Agora, julga após a resposta a uma consulta feita ao TSE. “Que nos dê o mesmo alento que nos deu quando da denúncia dos 40 quadrilheiros. Essa é nossa expectativa”, salientou.
O STF não estará criando lei nova se acatar a tese de titularidade do mandato do partido, ressaltou. “Apenas interpretando uma lei de 1965”. Os mandatos dos parlamentares que mudaram de partido foram “usurpados”, insistiu. O voto é na legenda nos países onde o voto proporcional é adotado, com duas exceções apenas: uma conhecida, a Finlândia, onde o voto é pós-ordenado, outra com o desconhecimento total de todos e com o péssimo costume e prática política, que é o Brasil. “Quando a Justiça cassa o registro de um parlamentar, os votos não o acompanham, como um candidato inexistente; os votos ficam com o partido porque do partido eles são”, salientou ainda.
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