Foi aprovado o projeto da deputada Odete de Jesus proibindo a cobrança de depósito em internações de emergência e exige que os hospitais das redes pública e privada fixem placas ou cartazes com o seguinte texto: “Proibida a exigência de depósito de qualquer natureza como condição para internamento de pacientes, conforme Lei Estadual nº 271/07.” Existe uma lei que é burlada e muitas vezes desconhecida por isso uma maior visibilidade que segundo a parlamentar dará maior proteção ao direito do cidadão à saúde.
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