O juiz de segundo grau Carlos Alberto Civinski, do Tribunal de Justiça, decidiu intimar o prefeito Dário Berger (PMDB) para que não delibere sobre as proposições aprovadas pela Câmara Municipal de Florianópolis durante o período de convocação extraordinária. Determinou, no mesmo despacho, que o prefeito tome todas as providências cabíveis para impedir a publicação oficial dos projetos aprovados, sob pena de multa diária, por proposição, de R$ 1 milhão.Está criado um novo impasse jurídico. O prefeito confirmou ontem, no início da noite, que havia sancionado quatro projetos aprovados na convocação extra e já remetido para o Diário Oficial, que circulou, no início da noite de ontem, com as matérias. Somente agora o presidente da Câmara Municipal, Gean Loureiro (PMDB), esclareceu que não foram oito, mas quatro os projetos enviados para sanção do prefeito: 1. Reforma administrativa da prefeitura;
2. Novo sistema de previdência dos servidores municipais;
3. Define a nova política da juventude;
4. Trata da securitização da dívida ativa.
A nova decisão do juiz Carlos Alberto Civinski foi tomada após pedido do advogado Marcelo Ferreira, de instauração de inquérito policial para apurar se houve afronta do presidente da Câmara. Juntou informações de que o protocolo registra envio dos projetos ao prefeito às 19h de terça-feira, portanto, após a primeira decisão judicial suspendendo tudo. Loureiro diz que enviou no início da tarde. E anunciou ter impetrado “pedido de reconsideração da liminar”.
Moacir Pereira
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