Ação bilionária
Membro da Comissão de Precatórios da OAB catarinense, o advogado Darci Manoel Gonçalves envia mensagem questionando a orientação do governador Luiz Henrique ao novo Procurador Geral do Estado, Sadi Lima, para buscar um acordo com a Engepasa, que venceu na Justiça ação de indenização pelas obras de duplicação da SC-401.
Membro da Comissão de Precatórios da OAB catarinense, o advogado Darci Manoel Gonçalves envia mensagem questionando a orientação do governador Luiz Henrique ao novo Procurador Geral do Estado, Sadi Lima, para buscar um acordo com a Engepasa, que venceu na Justiça ação de indenização pelas obras de duplicação da SC-401.
Alega que antes deste pagamento é preciso liquidar dívida de R$ 300 milhões de precatórios:
Caro Moacir:
No tocante ao assunto Engepasa, focado em sua coluna no do DC de ontem, a tarefa do novo Procurador-Geral do Estado, Dr. SADI LIMA, é simples: a empresa executa a sentença que lhe foi favorável; o Estado, através da Procuradoria-Geral (leia-se Dr. Sadi Lima) contesta os cálculos ou concorda com eles, e, esgotados os prazos de recurso, o Juiz Federal homologa o “quantum” apurado e remete o precatório para a inclusão no orçamento do Estado. Está na Constituição Federal, caminho este trilhado por mais de 500 pessoas (físicas e jurídicas) que aguardam, ansiosas (muitas já não aguardam mais, pois faleceram) o pagamento de seus precatórios, algumas com ação ajuizada há mais de 20 anos. O total dos precatórios atrasados e não pagos pelo Estado gira em torno de 300 milhões de reais. E a ação da Engepasa só tem 7 anos de vida.
Eu, como advogado membro da Comissão de Precatórios da OAB/SC, tudo farei para que esse acordo, inteiramente contrário às normas constitucionais vigentes, não se concretize. Trata-se de uma imoralidade, sendo que o Ministério Público e o Tribunal de Contas já foram noticiados a respeito. Um abraço. Darci Manoel Gonçalves Advogado OAB-SC 603
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